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Charles da Costa Bruxel, Bacharel em Direito
Charles da Costa Bruxel
Comentário · há 3 anos
Prezados, Obrigado pelos comentários. Vou me meter um pouco aqui. A segurança jurídica é frágil em todo o ordenamento jurídico pátrio. O sistema de precedentes criado pelo NCPC, ainda em fase de assimilação por todos os operadores do Direito, tem potencial para mitigar esse problema. Focando no caso da Justiça do Trabalho, as empresas devem observar não só a legislação, mas também os entendimentos jurisprudenciais, principalmente do TST (que, via de regra, terminam por prevalecer). Outro problema crônico é o empresário descumprir a legislação achando que está cumprindo, vide o clássico argumento daquele que acha que estava fazendo favor em pagar cem reais e dar um prato de comida em troca de trabalho. A falta de cuidado na documentação e na produção de provas é outro ponto relevante, que prejudica ambos os lados da relação, e não apenas o empregador. Então, respondendo objetivamente e de modo técnico a pergunta, eu recomendaria que a empresa: realmente cumprisse a legislação e a jurisprudência e tivesse uma preocupação especial em produzir e guardar provas a favor de suas teses (recibos, vídeos, emails etc.). Se existem juízes ruins e empregados oportunistas, não temos dúvidas de que existem inúmeros empresários desleais e advogados negligentes. E esses mesmos problemas podem ser perfeitamente identificados não só na Justiça do Trabalho, mas em todos os ramos judiciários. É claro que tudo na vida pode ser aprimorado, mas a tentativa escancarada de subverter integralmente a lógica do Direito do Trabalho, dificultar o Acesso à Justiça e prejudicar a Efetividade da Jurisdição por meio da novel legislação é lamentável. Normalmente não se constroem soluções ponderadas por meio de um processo legislativo apressado que ignorou um lado da moeda nesse debate: o dos trabalhadores. Abraços, Charles
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